Termos de Uso — Para Casa Inclusivo
Última atualização: 28 de março de 2026
1. Descrição do serviço
O Para Casa Inclusivo é uma plataforma educacional que utiliza inteligência artificial para oferecer os seguintes serviços:
- Adaptação de atividades escolares existentes (via upload de PDF, imagem ou DOCX).
- Criação de novas atividades adaptadas com base na BNCC.
- Geração de imagens ilustrativas para atividades.
- Geração de pranchas de pictogramas para comunicação alternativa (AAC).
- Criação de histórias em quadrinhos (HQ) educativas.
- Geração de rascunhos de Planos Educacionais Individualizados (PEI).
- Extração de texto de documentos via OCR.
2. Cadastro e conta
- O cadastro é realizado via Google OAuth (login com conta Google).
- O usuário deve ter 18 anos ou mais para criar uma conta.
- O usuário é responsável por manter a segurança de sua conta e por todas as atividades realizadas sob ela.
- É possível utilizar a plataforma sem cadastro, sujeito a rate limiting (limite de requisições).
3. Sistema de créditos
3.1. Créditos gratuitos
Cada usuário cadastrado recebe 3 créditos gratuitos por mês. Os créditos gratuitos são renovados no dia 1º de cada mês e não acumulam entre períodos.
3.2. Custo por funcionalidade
| Funcionalidade | Custo (créditos) |
|---|
| Adaptar Atividade | 1 |
| Criar Nova Atividade | 1 |
| Rascunho de PEI | 1 |
| Gerar Pictogramas | 2 |
| Gerar Imagens | 2 |
| Criar História em Quadrinhos (HQ) | 3 |
3.3. Compra de créditos
Pacotes adicionais de créditos podem ser adquiridos em Reais (BRL) por meio do gateway de pagamento (Stripe). Créditos comprados não expiram.
3.4. Reembolso
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Art. 49), o usuário pode solicitar reembolso em até 7 dias após a compra. Se houver uso parcial dos créditos adquiridos, o reembolso será proporcional aos créditos não utilizados.
4. Uso aceitável
Ao utilizar a Plataforma, o usuário concorda em:
- Utilizar a plataforma exclusivamente para fins educacionais.
- Não enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
- Não tentar burlar o sistema de rate limiting ou créditos.
- Não utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar a plataforma.
5. Conteúdo do usuário
- Titularidade: o usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo enviado à plataforma.
- Licença limitada: ao enviar conteúdo, o usuário concede uma licença limitada e temporária para que a plataforma processe e adapte o material.
- Treinamento de IA: NÃO utilizamos o conteúdo enviado pelos usuários para treinar modelos de inteligência artificial.
- Conteúdo gerado: o conteúdo gerado pela IA pode conter imprecisões. A revisão humana é sempre recomendada antes do uso pedagógico.
- Dados de alunos: recomendamos que os educadores anonimizem quaisquer dados pessoais de alunos antes de enviá-los à plataforma.
6. Propriedade intelectual
A plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marca e funcionalidades, é de propriedade do operador. A tecnologia de IA utilizada é fornecida por terceiros (Microsoft Azure / OpenAI) conforme seus respectivos termos de uso.
7. Disponibilidade e limitações
A plataforma é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço. A plataforma pode ser temporariamente suspensa para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.
8. Limitação de responsabilidade
- Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma.
- A aplicação pedagógica do conteúdo gerado é de responsabilidade exclusiva do educador.
- Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
9. Alterações nos Termos
Podemos alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, com comunicação prévia de 15 dias. O uso continuado da plataforma após o período de aviso constitui aceitação dos novos termos.
10. Encerramento de conta
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por e-mail. Créditos não utilizados não serão reembolsados, exceto conforme previsto na cláusula 3.4 (Reembolso).
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias.
12. Contato